TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOA FÍSICA

SEÇÃO 1 - INFORMAÇÕES GERAIS

A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do aplicativo Gov.RJ e site http://cultura.rj.gov.br/lei-aldir-blanc-renda-emergencial/, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência e esclarecer a todos os usuários sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), a Lei das Estatais (Lei 13.303/2016), a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Política Corporativa de Privacidade e Proteção de Dados e seu Programa de Governança de Privacidade e Proteção de Dados. Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultá-lo periodicamente.

SEÇÃO 2 – O SERPRO

Em consonância com sua missão institucional, o Serpro respeita o direito à privacidade e visa o melhor uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus clientes e da sociedade, e a sustentabilidade e autonomia empresarial, garantindo a estabilidade e a continuidade de seus serviços.
O Serpro, em conformidade com a sua Lei de Regência, e as demais a que se submete, mantém adequado Programa de Segurança e Política Corporativa de Segurança da Informação, além da Política Corporativa de Continuidade do Negócio, da Política Corporativa de Gestão de Riscos, Controle Interno e Conformidade, e de todo um substrato normativo interno relacionado à segurança da informação e às boas práticas de governança corporativa.
O Serpro dispõe de instâncias de governança e gestão de Segurança da Informação, atuando em conformidade com os frameworks contemporâneos de melhores práticas.
Igualmente, em matéria de Governança de TI, o Serpro se declara em conformidade com os frameworks contemporâneos de melhores práticas.

SEÇÃO 3 - A SOLUÇÃO

A solução GovRJ realiza o tratamento de dados pessoais para 2 finalidades distintas:
1.    Viabilizar os procedimentos necessários à concessão do benefício da Lei Aldir Blanc (nº 14.017/2020), ligado a área da Cultura;
2.    Criação de base cadastral com dados de interesse da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro;
Os dados serão coletados por meio de interface web ou por meio de aplicativo móvel. Antes da coleta se iniciar, o usuário validar-se-á na plataforma Gov.br através de login e senha. Registrado, o usuário poderá inserir seus dados pessoais para solicitação do benefício. Tais dados trafegam do dispositivo do solicitante para o data center do Serpro.
    Após inseridos, o usuário clica em um botão para solicitar o processamento do pedido de benefício. Os dados são então registrados em um banco de dados no data center Serpro, em Brasília. Todo final de semana estes dados são inseridos em um arquivo e disponibilizados para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro. Esta tem a responsabilidade de recuperar o arquivo e carregá-lo em outra interface web, desta feita construída pela Dataprev. Carregado, o arquivo é processado no data center da Dataprev e devolvido à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro, que sobe o resultado em nossa plataforma. A partir daí, o GovRJ reassume o processamento e gera a lista de pré-aprovados. Essa lista é disponibilizada à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro para aprovação ou reprovação final. Ao término desse processo, o solicitante recebe o resultado do pedido e o fluxo se encerra. A partir daí os dados não são mais tocados.
    Após o encerramento da vigência da Lei, os dados, coletivamente chamados de “cadastro da Cultura”, são exportados do banco de dados para um arquivo plano e enviados à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro em banco de dados protegido pelo conjunto de medidas de segurança do Serpro.

 
SEÇÃO 4 - COMO RECOLHEMOS OS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO E PARA QUE FINALIDADES?

Os dados pessoais do usuário são recolhidos pela plataforma da seguinte forma:
•    Quando um usuário acessa o site http://cultura.rj.gov.br/lei-aldir-blanc-renda-emergencial/ ou o aplicativo Gov.RJ, as informações sobre interação e acesso poderão ser coletadas pela empresa para garantir uma melhor experiência ao usuário, visando a melhoria contínua dos processos e serviços prestados, desde que respeitados os limites e diretrizes legais. Estes dados pessoais podem tratar sobre as palavras-chaves utilizadas em uma busca, o compartilhamento de um documento específico, comentários, visualizações de páginas, perfis, a URL de onde o usuário  provém, o navegador que utiliza e seus IPs de acesso, dentre outras que poderão ser armazenadas e retidas.
•    Já os dados pessoais informados pelo usuário após o acesso - quando utiliza a  ferramenta para formação de seu cadastro e consequente solicitação do benefício, serão coletados especificamente para esta finalidade, podendo ser armazenados e retidos, quando necessário, nos termos da legislação vigente.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.


SEÇÃO 5 - POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?

Os dados pessoais do usuário e visitante são armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I, do artigo 15, da Lei 13.709/2018.
Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.


SEÇÃO 6 - SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS ARMAZENADOS

A plataforma se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Os dados pessoais armazenados são tratados com confidencialidade, dentro dos limites legais. No entanto, podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.


SEÇÃO 7 -  USO COMPARTILHADO DOS DADOS PESSOAIS E TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS

O uso compartilhado de dados do usuário ocorre apenas para atender as finalidades a que se propõe o Gov.RJ. Os terceiros os recebem para permitir que realizem os serviços, prestados de forma compartilhada ao usuário.
Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de terceiros e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.


SEÇÃO 8 – COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

Os cookies referem-se a arquivos de texto enviados pela plataforma ao computador do usuário e visitante e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no site. Tais informações são relacionadas aos dados de acesso como local e horário de acesso e são armazenadas pelo navegador do usuário e visitante para que o servidor da plataforma possa lê-las posteriormente a fim de personalizar os serviços da plataforma.
O usuário e da plataforma Gov.RJ manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies.
O cookie persistente permanece no disco rígido do usuário e visitante depois que o navegador é fechado e será usado pelo navegador em visitas subsequentes ao site. Os cookies persistentes podem ser removidos seguindo as instruções do seu navegador. Já o cookie de sessão é temporário e desaparece depois que o navegador é fechado. É possível redefinir seu navegador da web para recusar todos os cookies, porém alguns recursos da plataforma podem não funcionar corretamente se a capacidade de aceitar cookies estiver desabilitada.


SEÇÃO 09 - RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar os serviços.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Este deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário da Plataforma é responsável pela atualização de suas informações pessoais e consequências na omissão ou erro nas informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos que causar, inclusive em virtude de descumprimento do disposto neste Termo de Uso e Política de Privacidade e Proteção de Dados ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet, ao site e/ou Aplicativo


SEÇÃO 10 - COMUNICAÇÃO

Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe do Gov.RJ através do e-mail secretariaculturarj@culturarj.gov.br.
 
SEÇÃO 11 - CONSENTIMENTO

Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados.
O usuário declara ter lido e entendido todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termo.


SEÇÃO 12 - ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário revise-a com frequência.
As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações, os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas.
Diante da fusão ou venda da plataforma à outra empresa os dados dos usuários podem ser transferidas para os novos proprietários para que a permanência dos serviços oferecidos.


SEÇÃO 13 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Brasília/DF